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ESB 30 CE => SBT 1 CE => PL 7431/2006
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CEC => PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Abicalil - PT/MT 06/09/2007
Ementa
Dê-se ao caput do art. 3º a seguinte redação:

"Art. 3º A integralização do valor de que trata o art. 1º como menor vencimento inicial da carreira do profissionais da educação pública básica pela União, Estados e Municípios poderá ser efetivada de forma progressiva, observado o seguinte:"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 30 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 30 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil