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SBT 1 CVT => PL 99/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 99/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 11/05/2007
Ementa
Acrescenta seção ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre o exercício da profissão de motorista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Tramitação
Data Andamento
11/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota