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SBT 1 CCTCI => PL 447/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 447/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Salviano - PSDB/CE 06/09/2007
Ementa
Estabelece critérios para a cobrança de débitos lançados em atraso nas faturas de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prazo, empresa operadora, telefone fixo, telefone celular, televisão a cabo, apresentação, cobrança, débitos, atraso, fatura, obrigatoriedade, parcelamento, proibição, suspensão, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Manoel Salviano
Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Manoel Salviano