Imprimir

PL 1983/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7542/2010
Origem: SUG 13/2007 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 06/09/2007
Ementa
Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2010 Apense-se ao PL 7542/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 7542/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 16/07/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição.



06/08/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/03/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.



Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-13/2007
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49989 COL 01.
26/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
12/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
16/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade o Parecer.
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
29/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 7542/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 7542/2010, ao qual esta proposição está apensada.