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PL 1977/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA 06/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 44 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47674 COL 01.
20/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
16/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN)
17/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007)
30/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Fábio Faria
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com emenda.
02/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
16/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Otavio Leite.
22/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
27/05/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26253 COL 01, Letra A.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
21/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 110/2009 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.977, de 2007, em face da edição da Lei Geral do Turismo"
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 493/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-493/2011.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
04/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 44 COL 01 Suplemento.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP