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PL 1977/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA 06/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Indexação
Exigência, licença, abertura, agência de turismo, viagem, exploração, serviços turísticos, avaliação, qualificação profissional, mão-de-obra, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 44 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47674 COL 01.
20/09/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
16/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN)
17/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007)
30/10/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Fábio Faria
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com emenda.
02/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
16/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Otavio Leite.
22/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
27/05/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26253 COL 01, Letra A.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
21/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 110/2009 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.977, de 2007, em face da edição da Lei Geral do Turismo"
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 493/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-493/2011.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
04/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 44 COL 01 Suplemento.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1977/2007    Emendas apresentadas
PL 1977/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1977/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1977/2007 Parecer do Relator 08/09/2011 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Relator da Comissão de Turismo e Desporto.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 1977/2007 Parecer do Relator 28/03/2008 Fábio Faria Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTUR => PL 1977/2007 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação, com emenda.
PL 1977/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 110/2009 CCJC => PL 1977/2007 Requerimento 25/06/2009 Roberto Magalhães Solicita a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.977, de 2007, em face da edição da Lei Geral do Turismo
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 493/2011 => PL 1977/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.