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ESB 22 CE => SBT 1 CE => PL 7431/2006
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CEC => PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 06/09/2007
Ementa
Regulamenta o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 22 CEC, pelo Dep. Ivan Valente
Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 22 CEC, pelo Dep. Ivan Valente