MPV 389/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11539/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/09/2007

Ementa

Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Explicação da Ementa

Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Indexação

Criação, Carreira de Analista de Infra-Estrutura, cargo isolado, cargo efetivo, Especialista em Infra-Estrutura Sênior, nível superior, atividade, coordenação, planejamento, fiscalização, execução, obra pública, infra-estrutura, construção, rede viária, saneamento básico, energia, comunicações, produção, recursos minerais, desenvolvimento regional, desenvolvimento urbano, tabela, vencimento básico, Gratificação de Desenvolvimento de Atividade de Infra-Estrutura, critérios, avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual, jornada de trabalho, Engenheiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007.
Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007.
Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007.
Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007.
Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.

06/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 22 emendas apresentadas

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11539/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 09/11/07 PÁG 60245 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 661/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que " Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Instrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de especialista em Infra-Estrutura Sênior"."

21/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 396, de 2007, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 389, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22( vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 49042 COL 02.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 22 emendas apresentadas

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; pela injuridicidade da Emenda nº 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 22.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 9 e 11 a 22 e pela injuridicidade da Emenda nº 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 1, do art. 2º da MPV 389/07 e da Emenda nº 5 .

•

Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "doze anos de", constante do § 4º do art. 3º da MPV389/07.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 389, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 389-A/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56802 COL 01.

30/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 569/07/PS-GSE

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11539/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 09/11/07 PÁG 60245 COL 01

•

Recebimento do Ofício nº 492/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 389/2007 Emendas apresentadas

MPV 389/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 389/2007 Pareceres apresentados

MPV38907 (MPV38907)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV38907 => MPV 389/2007

Parecer Proferido em Plenário

23/10/2007

Silvio Costa

MPV 389/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 661/2007 => MPV 389/2007

Mensagem

21/09/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que " Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Instrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de especialista em Infra-Estrutura Sênior".