PEC 152/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 555/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PSDB/GO

05/09/2007

Ementa

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Explicação da Ementa

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo).

Indexação

Constituição Federal (1988), revogação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, , cobrança, contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista, custeio, Previdência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2007

Apense-se à(ao) PEC-555/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

21/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-555/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49981 COL 02.

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4530/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".

08/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5852/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".

13/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7015/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".

13/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9514/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 822/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 152/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2007

Apense-se à(ao) PEC-555/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 152/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4530/2012 => PEC 555/2006