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REQ 1626/2007 => PL 215/2007 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 215/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ariosto Holanda - PSB/CE |
05/09/2007 |
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Ementa |
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Requer, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 215/2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal" , para incluir a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/09/2007 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 215/07, para incluir as Comissões de Educação e Cultura e Seguridade Social e Família. Outrossim, por versar a referida proposição matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CMADS, CAPADR, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 215/07, para incluir as Comissões de Educação e Cultura e Seguridade Social e Família. Outrossim, por versar a referida proposição matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CMADS, CAPADR, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1626/2007, pelo Deputado Ariosto Holanda, que Requer, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 215/2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal" , para incluir a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Seguridade Social e Família." |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 215/07, para incluir as Comissões de Educação e Cultura e Seguridade Social e Família. Outrossim, por versar a referida proposição matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CMADS, CAPADR, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário].
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