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PL 1973/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB |
05/09/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, indenização, passageiro, danos morais, danos materiais, extravio, bagagem, fixação, prazo, pagamento, valor, ressarcimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2009 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1973-A/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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14/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47673 COL 02. |
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20/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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10/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA) |
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11/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) |
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24/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação. |
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07/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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14/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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27/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) |
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28/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008) |
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28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/05/08, PÁG 23913 COL 02, Letra A. |
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17/06/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. |
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29/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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01/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 2009/2009-CVT. |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 50/09 - CVT comunicando a divergência de pareceres com relação a este. |
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08/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE) |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1973-A/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
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05/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/04/10, PÁG 13862 COL 02, Letra B. |
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18/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6904/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1973, de 2007, que 'Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros'". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1973/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1973/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/09/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1973/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1973/2007 |
Parecer do Relator |
05/05/2009 |
Mendonça Prado |
|
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 1973/2007 |
Parecer de Comissão |
30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1973/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2008 |
Luiz Bassuma |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CDC => PL 1973/2007 |
Parecer de Comissão |
14/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 1973/2007 |
Parecer do Relator |
13/08/2008 |
Chico da Princesa |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 1973/2007 |
Parecer de Comissão |
01/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. |
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PL 1973/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6904/2010 => PL 1973/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/05/2010 |
Vital do Rêgo Filho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1973, de 2007, que "Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros". |
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