| PL 1972/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB | 05/09/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Deferido o REQ 1840/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 1.972/07 ao PL 1.167/07. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49986 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 124/2007 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer a apensação do PL nº 1.972, de 2007 ao PL nº 1.167, de 2007, nos termos do art. 142, combinado com o art. 143, II, a e b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1840 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.972/2007 e 1.167/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 1840/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 1.972/07 ao PL 1.167/07. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02. |
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| 30/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | memorando n.º 292/07 á CSSF, solicitando apensar o PL n.º 1972/07 ao de n.º 1167/07 | ||||||||||||||||||||||
| 30/01/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-2662/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2747/2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07". | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido em parte o Req. 2747/08, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro em parte. Desapense-se, pois, o PL nº 2662/2007 do PL nº 1972/2007. Por conseqüência, distribua-se o PL nº 2662/2007 às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) e altere-se-lhe o regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se-lhe, porém, o regime de deliberação (Plenário). Indefiro, no entanto, a redistribuição dos PLs. nos. 1167/2007 e 1972/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, por entender que essas proposições criminalizam determinadas condutas com a finalidade de tutelar os interesses das crianças e dos adolescentes, não veiculando, portanto, matéria que se inscreva na competência temática da CCTCI. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n° 3270, de 2008 pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1972/2007, que “Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.” | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado, o PL 1972/07, em face do deferimento do requerimento REQ 3270/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, inciso VII, do RICD DCD de 05/11/08 PÁG 49078 COL 01. |
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| 05/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 291/08 à CSSF solicitando a desapensação e devolução do PL 1972/07 (apenso ao PL 1167/07), em razão de retirada. | ||||||||||||||||||||||
| 18/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER | ||||||||||||||||||||||