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PL 5694/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 08/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 4º, do art. 17, e ao inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, qualificando a representação da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como acrescenta condição para repasses de recursos de que trata a respectiva Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Apensados
Apensados ao PL 5694/2001 (1)
PL 2747/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP)
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-5661/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 5661/2001, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 1/3/2002 PÁG 4701 COL 01.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Devolvido à Mesa para novo despacho.
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
17/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
06/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Barbosa
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 144/2002 do Sr. Eduardo Barbosa que requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 5.694, de 2001, de autoria da Deputada Ângela Guadagnin, com a presença do Sr. Antônio Brito, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; da Sra. Léa Braga, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS; do Sr. Evaldo Gonçalves de Queirós, Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS; da Sra. Tânia Mara Garib, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; e da Sra. Ivanete Ferreira Boschetti, Professora da Universidade de Brasília - UnB.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2747/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO A.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER