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PL 5694/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 08/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 4º, do art. 17, e ao inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, qualificando a representação da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como acrescenta condição para repasses de recursos de que trata a respectiva Lei.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, composição, conselho estadual, Distrito Federal (Brasil), assistência social, representação, paridade, governo, sociedade civil, garantia, inclusão, representante, usuário, instituição assistencial, trabalhador, escolha, fiscalização, Ministério Público, critérios, repasse, recursos, obrigatoriedade, aprovação, conferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Apensados
Apensados ao PL 5694/2001 (1)
PL 2747/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP)
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-5661/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 5661/2001, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 1/3/2002 PÁG 4701 COL 01.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Devolvido à Mesa para novo despacho.
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
17/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
06/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Barbosa
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 144/2002 do Sr. Eduardo Barbosa que requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 5.694, de 2001, de autoria da Deputada Ângela Guadagnin, com a presença do Sr. Antônio Brito, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; da Sra. Léa Braga, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS; do Sr. Evaldo Gonçalves de Queirós, Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS; da Sra. Tânia Mara Garib, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; e da Sra. Ivanete Ferreira Boschetti, Professora da Universidade de Brasília - UnB.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2747/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO A.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5694/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2001 apense-se ao PL-5661/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 5694/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 144/2002 CSSF => PL 5694/2001 Requerimento de Audiência Pública 31/05/2002 Eduardo Barbosa Requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 5.694, de 2001, de autoria da Deputada Ângela Guadagnin, com a presença do Sr. Antônio Brito, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; da Sra. Léa Braga, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS; do Sr. Evaldo Gonçalves de Queirós, Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social - FONSEAS; da Sra. Tânia Mara Garib, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; e da Sra. Ivanete Ferreira Boschetti, Professora da Universidade de Brasília - UnB.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2003 => PL 286/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Angela Guadagnin Requer o desarquivamento de proposições.