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PL 1965/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6443/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ortiz - PV/SP |
05/09/2007 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2013 |
Apense-se este ao PL 6443/2013..Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1965/2007 (36) |
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PL 4099/2008 (6), PL 5934/2009, PL 6893/2013 (1), PL 1941/2021, PL 1519/2019, PL 5237/2019 (1), PL 1046/2025; PL 4489/2008 (27), PL 7814/2010, PL 8118/2014, PL 4023/2015 (22), PL 7655/2017, PL 8179/2017, PL 8250/2017, PL 9017/2017, PL 4690/2019 (2), PL 5724/2019, PL 809/2023, PL 4169/2021, PL 388/2022 (5), PL 810/2023 (2), PL 1293/2023, PL 1474/2023, PL 2337/2023, PL 2816/2024, PL 526/2023 (1), PL 1957/2023, PL 2822/2023, PL 2969/2023, PL 5239/2023, PL 148/2025, PL 3072/2025, PL 5048/2025, PL 3296/2023, PL 3534/2023; PL 8317/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
16/09/2009 -
Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados, com substitutivo.
16/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, favorável, com substitutivo. Apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Tripoli, Gervásio Silva e Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
28/04/2010 -
Parecer do relator, Dep. luiz Carreira, e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08, e 5.934/09, apensados e do Substitutivo da Comissão de CMADS.
28/04/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 7814/2010, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 4 da CMADS, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, e do PL 5934/2009, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). |
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14/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 09 07 PÁG 48106 COL 02, |
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20/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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24/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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17/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4099/2008. Revejo, em virtude desta apensação, o despacho aposto ao PL 1.965/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação que se manifestará quanto a adequação financeira ou orçamentária. |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Etiqueta com novo despacho enviado à CMADS. |
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30/01/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4099/2008, apensado. |
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19/03/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) |
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20/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4388 de 2009,pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4.489/2008 ao Projeto de Lei n.º 1.965/2007. |
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31/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4388/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 4489/08 ao PL 1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07. NOVO DESPACHO para o PL 1965/07: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 01/04/09 PÁG 10444 COL 01. |
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Apense-se a este o PL-4489/2008. |
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• |
NOVO DESPACHO para o PL 1965/07: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |
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08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memroando n.º 58/09 à CMADS, solicitando a apensação do PL 4489/08 a este e a afixação de etiqueta com novo despacho. |
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21/05/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves |
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Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados. |
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03/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Leonardo Monteiro. |
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04/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Gervásio Silva e Dep. Leonardo Monteiro). |
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09/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva |
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17/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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19/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho |
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19/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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26/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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16/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, favorável, com substitutivo. Apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Tripoli, Gervásio Silva e Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves, passou a constituir Voto em Separado. |
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16/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados, com substitutivo. |
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24/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4099/2008, PL-5934/2009, PL-4489/2008 apensadas. |
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08/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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06/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Luiz Carreira, que "parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (pendente de análise)" |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08 e 5.934/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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28/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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• |
Parecer do relator, Dep. luiz Carreira, e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08, e 5.934/09, apensados e do Substitutivo da Comissão de CMADS. |
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28/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos |
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28/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4099/2008, PL-4489/2008, PL-5934/2009 apensadas. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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08/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008 e do PL 5934/2009, apensados. |
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19/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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13/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 7814/2010, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 4 da CMADS, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, e do PL 5934/2009, apensados. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. |
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27/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ) |
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13/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL 6443/2013..Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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16/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6443/2013 |
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29/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/11/16, PÁG 627 COL 01, Letra A. |
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08/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8317/2017. |
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29/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ". |
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08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022. |
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015. |
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21/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015. |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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