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PL 1964/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13294/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Ezequiel - PMDB/RJ 05/09/2007
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, fornecimento, prazo determinado, Certidão Negativa de Débito (CND), quitação, financiamento, bens móveis, bens imóveis, empréstimo,  requerimento, interessado,  penalidade, infrator, sistema financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Emenda do Senado Federal
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 412/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 09 07 PÁG 48106 COL 01,
20/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
04/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
29/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury
Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
13/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator, Dep. Jorge Khoury, para manifestar-se quanto à emenda apresentada.
06/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. Jorge Khoury
Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
10/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
25/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta.
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator Substituto, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Parecer do relator, Deputado Ricardo Berzoini, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. José Guimarães
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14359 COL 01, Letra A.
05/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 923/2011, pelo Dep. Edson Ezequiel, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2011.
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011)
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46012 COL 01, Letra B.
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011).
15/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1519/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 377/11/PS-GSE.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 502/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (PL nº 1.964, de 2007, nessa Casa), que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964."
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11066 COL 02.
10/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1964/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11066 COL 02.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Emenda do Senado Federal
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
24/09/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
15/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e; no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.964/07.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09614 COL 02, Letra E.
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE)
10/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Wadih Damous.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
02/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 198 COL 01, Letra B.
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 7/12/2015): EMENDA DO SENADO FEDERAL ao PL nº 1.964/2007, com parecer favorável.
15/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2872/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/16.
Ofício nº 40/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13294/2016. DOU 07/06/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 314/16-PE). Razões do veto: DOU 07/06/16 PÁG 02 COL 02.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 280/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 412/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1964/2007    Emendas apresentadas
PL 1964/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/04/2012 Emenda do Senado Federal
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1964/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1964/2007 Parecer do Relator 03/06/2011 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1964/2007 Parecer de Comissão 24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 1964/2007 Redação Final 18/10/2011 João Magalhães
PSS 1 CCJC => PL 1964/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/07/2013 Edson Silva Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
PSS 2 CCJC => PL 1964/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/07/2015 Ronaldo Fonseca Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional.
PAR 2 CCJC => PL 1964/2007 Parecer de Comissão 01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional.
RDF 2 CCJC => PL 1964/2007 Redação Final 03/05/2016 Luiz Couto
PARF 1 CCJC => PL 1964/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1964/2007 Parecer do Relator 06/05/2008 Jorge Khoury Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (pendente de análise)
SBT 1 CFT => PL 1964/2007 Substitutivo 06/05/2008 Jorge Khoury p
PRL 2 CFT => PL 1964/2007 Parecer do Relator 29/05/2008 Jorge Khoury Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 1964/2007 Substitutivo 29/05/2008 Jorge Khoury p
SBT 3 CFT => PL 1964/2007 Substitutivo 06/08/2008 Jorge Khoury C
PES 1 CFT => PL 1964/2007 Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator 06/08/2008 Jorge Khoury Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
PRL 3 CFT => PL 1964/2007 Parecer do Relator 10/06/2009 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (pendente de análise)
SBT 4 CFT => PL 1964/2007 Substitutivo 10/06/2009 Ricardo Berzoini
PRL 4 CFT => PL 1964/2007 Parecer do Relator 25/06/2009 Ricardo Berzoini Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 5 CFT => PL 1964/2007 Substitutivo 30/06/2009 Ricardo Berzoini
PRL 5 CFT => PL 1964/2007 Parecer do Relator 07/04/2010 José Guimarães Parecer do relator, Deputado Ricardo Berzoini, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 1964/2007 Parecer de Comissão 07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Deputado Ricardo Berzoini, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PRL 6 CFT => PL 1964/2007 Parecer do Relator 24/09/2012 Pedro Novais Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais (pendente de análise)
PRL 7 CFT => PL 1964/2007 Parecer do Relator 15/10/2012 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e; no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.964/07.
PAR 2 CFT => PL 1964/2007 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.964/07.
PL 1964/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 923/2011 => PL 3026/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/03/2011 Edson Ezequiel Requer o desarquivamento de proposições.