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PL 1962/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 05/09/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Explicação da Ementa
Condiciona a exploração do subsolo das florestas à aquisição de área contígua à unidade, conforme o estado de conservação da vegetação, devendo as terras adquiridas serem doadas ao ente público responsável pela floresta nacional, estadual ou municipal. Determina a oitiva da população da região em que se pretende criar a unidade de conservação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 09 07 PÁG 48104 COL 01,
20/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)
21/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5813/2009,  pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que requer   Reconstituição dos autos do Projeto de Lei n. 1962/2007, que altera a Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 5813/09, conforme o seguinte teor de despacho  "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.962, de 2007. Publique-se.."
DCD 18/11/09 PAG 64553 COL 01.
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME, o projeto reconstituído.
01/12/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Vander Loubet
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação.
09/12/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Vander Loubet.
10/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator, Deputado Vander Loubet.
05/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)
06/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado José Otávio Germano.
17/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Luiz Alberto.
23/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
24/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado José Otávio Germano.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
30/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos, pela aprovação, com emenda.
19/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos, pela aprovação, com Substitutivo.
20/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
05/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
22/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32444 COL 02, Letra A.
28/07/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
03/08/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011)
09/08/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
16/08/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Requerimento n. 112/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Decurso de prazo de relatoria CMADS".
Apresentação do Requerimento n. 112/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Decurso de prazo de relatoria CMADS".
16/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4213/2012, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.962/2007".
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4213/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01.
16/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS, o projeto reconstituído.
09/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
22/05/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo.
23/05/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013)
11/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Marina Santanna e Valdir Colatto.
25/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27482 COL 02, Letra B.
09/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
26/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP