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PL 5693/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7429/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 08/11/2001
Ementa
Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.
Explicação da Ementa
Aumentando a pena de reclusão para quem sujeitar pessoa à escravidão ou torná-la objeto de contrato, induzindo-a a prestar serviços, como garantia de dívida ou através de violência, obrigando-a viver e trabalhar em determinado local; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, multa, manutenção, pessoas, escravatura, objeto, contrato, prestação de serviço, trabalhos forçados, garantia, dívida pessoal, ameaça, violência, fraude, obrigatoriedade, residência, trabalho , local, ausência, cumprimento, legislação, promessa, remuneração, recebimento, benefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2002 Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Nelson Pellegrino
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 20 02 02 PAG 0823 COL 01.
26/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5693/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CCJR.
18/12/2002 Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).