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REQ 1615/2007 => PL 231/2007 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 231/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lira Maia - DEM/PA |
05/09/2007 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/09/2007 |
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVO DESPACHO: CAINDR, CMADS, CFT (54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24,II; Tramitação Ordinária. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVO DESPACHO: CAINDR, CMADS, CFT (54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24,II; Tramitação Ordinária. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1615/2007, pelo Deputado Lira Maia, que "Requer a revisão do despacho da Presidência nos termos do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição". |
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17/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVO DESPACHO: CAINDR, CMADS, CFT (54) e CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24,II; Tramitação Ordinária. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. |
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