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SUG 50/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 2521/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 05/09/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios.
Indexação
Autorização, utilização, Juizado Especial, ação judicial, condomínio, imóvel residencial, espólio, associação, entidade sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 50/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios."
26/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
01/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pedro Wilson
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
21/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 50/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 50/2007 CLP Parecer do Relator 01/11/2007 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 50/2007 CLP Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.