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SBT 3 CVT => PL 4697/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4697/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 04/09/2007
Ementa
Modifica o art. 21 e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre as competências, respectivamente, dos órgãos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier