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SBT 1 CME => PL 1483/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1483/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simão Sessim - PP/RJ 05/09/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Explicação da Ementa
Equipara a  participação do proprietário do solo nos resultados da lavra ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim
Tramitação
Data Andamento
05/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim