REQ 1606/2007 => PEC 487/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 487/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Armando Abílio - PTB/PB

05/09/2007

Ementa

Requeiro a V. Exª, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa.

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.