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MSC 639/2007
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 261/2007
Origem: AV 886/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/09/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 321, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2007 Tranformada em : TVR-261/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 639/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 321, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia."
05/09/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-261/2007
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45490 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/09/2007 Tranformada em : TVR-261/2007