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PL 1952/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15047/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2007
Ementa
Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
Indexação
Normas, regime disciplinar, servidor, cargo efetivo, Policial Federal, Policial Civil, cargo em comissão, Departamento de Polícia Federal, Polícia Civil, Distrito Federal, exigência, assiduidade, cursos, capacitação profissional, pena disciplinar, advertência, suspensão, demissão, circunstância agravante, circunstância atenuante, processo disciplinar, sindicância, investigação, pedido, reconsideração, recurso hierárquico disciplinar, extinção da punibilidade, prescrição, competência, decisão, penalidade administrativa, revogação, dispositivos, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2009 NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO  e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15047/2024. DDOU 18/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1666/24-PE). Razões do veto: DOU 18/12/24 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (33)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 620/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências"
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45550 COL 02.
12/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
17/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
23/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28699 COL 02, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
04/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 345/2008-CSPCCO.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59386 COL 01, Letra B.
10/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 92/2009 CCJC, pelo Dep. Magela e outros, que "requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações."
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 92/2009 dos Srs. Magela e Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações.
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 100/2009 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 1.952/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação."
25/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5095/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita à Mesa, revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 1.952/2007, para nele incluir determinação à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no sentido de que o analise também quanto ao mérito."
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5095/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1952/07,  para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO  e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/07/09 PÁG 33697 COL 01.
• NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO  e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
08/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 124/09 à CCJC, solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 30/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.952-B, de 2007, que Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências".
08/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Kim Kataguiri.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques , em razão da ausência do autor.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício,  do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Gervásio Maia.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria do Deputado Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, pela ausência do autor.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques,  Vice-líder da Minoria. Resultado:  7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada  Chris Tonietto, Vice-líder do PL.
• Votação Nominal, de ofício, do Parecer, ressalvados os Destaques.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto.
• Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado:  34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos.
• Votação Nominal, de ofício, para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 2, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
• Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Chris Tonietto.
• Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado:  16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto, para votação em separado da expressão   "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
• Votação em separado da expressão  "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007,  objeto do Destaque nº 1, da bancada do PL.
• Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
• Votação em separado da expressão "ou contra o estado democrático de direito" contida no inciso XIV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, com vistas à sua supressão. Apresentado à(ao) PL 1952/2007, que "Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.", objeto do Destaque nº 3, da bancada do PL.
• Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
22/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRR n. 1 CCJC (Parecer Reformulado), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
• Parecer Reformulado, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.
27/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra C.
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2024/SGM-P.
27/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1566/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção.Of. nº 1312/2024/SF".
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15047/2024. DDOU 18/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1666/24-PE). Razões do veto: DOU 18/12/24 PÁG 06 COL 01.
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 147/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1734-2024).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1952/2007    Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => PL 1952/2007 21/11/2023 Chris Tonietto Destaque para Votação em Separado - PL 1952/2007
DTQ 2 CCJC => PL 1952/2007 21/11/2023 Chris Tonietto Destaque para Votação em Separado - PL 1952/2007
DTQ 3 CCJC => PL 1952/2007 21/11/2023 Carlos Jordy Destaque para Votação em Separado - PL 1952/2007
PL 1952/2007    Emendas apresentadas
PL 1952/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/07/2009 NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO  e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
PL 1952/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1952/2007 Parecer do Relator 17/10/2023 Gervásio Maia Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.
SBT 1 CCJC => PL 1952/2007 Substitutivo 23/10/2023 Gervásio Maia
SBT 2 CCJC => PL 1952/2007 Substitutivo 22/11/2023 Gervásio Maia Substitutivo do relator após aprovação dos destaques (parecer reformulado).
PRR 1 CCJC => PL 1952/2007 Parecer Reformulado 22/11/2023 Gervásio Maia Parecer Reformulado, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão.
SBT-A 1 CCJC => PL 1952/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo da CCJC ao PL 1952/2007, com consolidação da votação dos destaques.
PAR 1 CCJC => PL 1952/2007 Parecer de Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao PL 1952/2007.
RDF 1 CCJC => PL 1952/2007 Redação Final 13/03/2024 Gervásio Maia Redação Final do PL 1952/07.
PARF 1 CCJC => PL 1952/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.952/2007.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1952/2007 Parecer do Relator 28/11/2008 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 1952/2007 Parecer de Comissão 02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1952/2007 Parecer do Relator 27/11/2007 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 1952/2007 Parecer do Relator 29/05/2008 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1952/2007 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
PL 1952/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2009 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento 23/04/2009 Magela Requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações.
REQ 100/2009 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento 13/05/2009 Marcelo Itagiba Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 1.952/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
REQ 30/2011 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento 18/08/2011 Vieira da Cunha Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.952-B, de 2007, que Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
RPD 1 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1952/2007
RPD 2 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1952/2007
RPD 3 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1952/2007
RPD 4 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Gervásio Maia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1952/2007
RPD 5 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Adiamento da Votação 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1952/2007
RPD 6 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1952/2007
RPD 7 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1952/2007
RPD 8 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1952/2007
RPD 9 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1952/2007
RPD 10 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1952/2007
RPD 11 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1952/2007
RPD 12 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 1952/2007
RPD 13 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1952/2007
RPD 14 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1952/2007
RPD 15 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Adiamento da Votação 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1952/2007
RPD 16 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1952/2007
RPD 17 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1952/2007
RPD 18 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1952/2007
RPD 19 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Gervásio Maia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1952/2007
RPD 20 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1952/2007
RPD 21 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1952/2007
RPD 22 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Adiamento da Votação 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1952/2007
RPD 23 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1952/2007
RPD 24 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1952/2007
RPD 25 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 1952/2007
RPD 26 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1952/2007
RPD 27 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1952/2007
RPD 28 CCJC => PL 1952/2007 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1952/2007
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 620/2007 => PL 1952/2007 Mensagem 05/09/2007 Poder Executivo  Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências"
REQ 5095/2009 => PL 1952/2007 Requerimento de Redistribuição 25/06/2009 Marcelo Itagiba Solicita à Mesa, revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 1.952/2007, para nele incluir determinação à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no sentido de que o analise também quanto ao mérito.