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PEC 149/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/09/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. |
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Indexação |
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Possibilidade, lei estadual, reserva, vaga, ingresso, Polícia Militar, soldado, licenciado, jovem, família carente, egresso, serviço militar obrigatório, âmbito, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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06/09/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 149/2007 (1) |
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PEC 52/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . |
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Apresentação da MSC 614/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares".
" |
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06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47056 COL 01. |
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19/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
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18/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inadmissibilidade. |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) |
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11/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-52/2015. |
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25/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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11/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada. |
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11/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto. |
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). |
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Cumprindo prazo de vista. |
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 38/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer retirada de Voto em Separado apresentado". |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). |
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• |
Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento nº 38/2015/CCJC, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que solicita a retirada de seu Voto em Separado de 13 de agosto de 2015. |
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18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). |
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20/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
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22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 43/2015 do Sr. Capitão Augusto que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 65/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública". |
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02/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 71/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "
Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto.
". |
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15/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. João Campos que
Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 65/2015 do Sr. Max Filho que requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública. |
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07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO) |
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 149/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/09/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 149/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CCJC => PEC 149/2007 |
Parecer do Relator |
11/09/2013 |
João Paulo Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. |
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PRL 3 CCJC => PEC 149/2007 |
Parecer do Relator |
11/08/2015 |
Esperidião Amin |
|
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada. |
|
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|
VTS 2 CCJC => PEC 149/2007 |
Voto em Separado |
18/08/2015 |
Capitão Augusto |
|
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. |
|
|
|
VTS 3 CCJC => PEC 149/2007 |
Voto em Separado |
18/08/2015 |
Laerte Bessa |
|
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares. |
|
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PEC 149/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 38/2015 CCJC => PEC 149/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição |
18/08/2015 |
Capitão Augusto |
|
Requer retirada de Voto em Separado apresentado. |
|
|
|
REQ 43/2015 CCJC => PEC 149/2007 |
Requerimento de Audiência Pública |
20/08/2015 |
Capitão Augusto |
|
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
REQ 65/2015 CCJC => PEC 149/2007 |
Requerimento |
24/09/2015 |
Max Filho |
|
Requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública. |
|
|
|
REQ 71/2015 CCJC => PEC 149/2007 |
Requerimento |
02/10/2015 |
João Campos |
|
Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto.
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 614/2007 => PEC 149/2007 |
Mensagem |
05/09/2007 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares".
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