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PLP 104/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilmar Ruiz - DEM/TO 04/09/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Autoriza  a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2008 Desapensados os PLPS 94/07 e 104/07 do PLP 02/07. Distríbuido o  PLP 104/07 às CDEIC; CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54). (Novo Despacho ao PLP 104/07: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54).  Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade). DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO).
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-2/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/07 PÁG 46428 COL 02.
14/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
13/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 1998, de 2007, pela Deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), que solicita a desapensação do PLP 104/2007 do PLP 2/2007.
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1998/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento Nº 2817/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar no 94 e 104, ambos de 2007, do Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2007".
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensados os PLPS 94/07 e 104/07 do PLP 02/07. Distríbuido o  PLP 104/07 às CDEIC; CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54). (Novo Despacho ao PLP 104/07: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54).  Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade). DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.
11/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
09/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela rejeição.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Guilherme Campos.
12/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Miguel Corrêia.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
03/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
• Retirado de pauta de Ofício.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição.
11/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
08/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Osório Adriano por dez sessões.
20/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
27/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
28/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do REQ 235/2009 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de audiência pública com a presença do o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Estefânia Viveiros - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal, e o Dr. Ercílio Bezerra - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Tocantins, para debater o PLP 104, de 2007 - da Sra. Nilmar Ruiz."
02/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. Aprovado o Requerimento nº 235/09, para a realização de Audiência Pública.
20/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer.
17/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
17/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER