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PL 1949/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4371/1993
Origem: AV 836/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/09/2007
Ementa
Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Indexação
Criação, Lei Geral da Polícia Civil, organização, funcionamento, competência, Polícia Civil, Estados, (DF), órgão público, (SUSP), estrutura organizacional, composição, Direção Superior, Direção Geral, chefia, Delegado-Geral de Polícia, Conselho Superior de Polícia Civil, Unidade, Execução, Academia de Polícia Civil, Corregedoria, Atividade de Inteligência, Polícia Judiciária, Investigação, Perícia, Identificação, quadro de pessoal, servidor, Delegado de Polícia, Perito, Agente de Polícia, requisitos, concurso público, Carreira de Policial Civil, carreira típica de Estado, promoção, remoção, prerrogativa de função, proibição, exercício, função pública, participação, comércio, infração disciplinar, pena disciplinar,  processo disciplinar, sindicância, hierarquia, disciplina, (CIPA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2008 Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1949/2007, do Poder Executivo, que "institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências."
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD de 13/09/07 PÁG 45968 COL 01.
14/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 26 emendas.
01/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 133/2007 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007,  que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'."
05/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
17/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 167/2008 CTASP, pelo Dep. João Campos, que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências""
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
11/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP Memorando nº 169/08- COPER, solicitando a devolução.
04/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2984/2008, pela Comissão de Direiros Humanos e Minorias, que requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão.
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2984/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."
29/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM o Ofício SGM/P n.º 912/08, de 14/07/08, comunicando o indeferimento do REQ 2984/08, que solicita a inclusão da CDHM no despacho aposto a este.
19/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
12/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6558/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007".
01/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido Ofício 10/13 - Associação Brasileira de Criminalística - ABC solicitando apoio no sentido de não aprovar o REQ 6558/12 bem com retirar do texto dete a parte que concerne à Perícia - Despacho: Encaminhe-se, por cópia, às lideranças partidárias da Casa. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1949/2007    Emendas apresentadas
PL 1949/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2008 Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.
PL 1949/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 616/2007 => PL 1949/2007 Mensagem 04/09/2007 Poder Executivo Submete-se à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências".
REQ 2789/2008 => PL 4371/1993 Requerimento de Apensação 27/05/2008 Luiz Carlos Hauly Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.  
REQ 2984/2008 => PL 1949/2007 Requerimento de Redistribuição 04/07/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão.
REQ 6558/2012 => PL 1949/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/12/2012 Líderes Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007.