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PL 1948/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4249/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Valverde - PT/RO |
04/09/2007 |
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Ementa |
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Altera artigos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a anotação, em registro cadastral, de sanções aplicadas a contratados pela Administração. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe o cancelamento de registro efetuado por sanção administrativa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, registro, cadastro, penalidade administrativa, inabilitação, empresa, profissional liberal, participação, licitação, inadimplemento, contrato administrativo, Administração Pública, proibição, cancelamento, anotação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2008 |
Apense-se este ao PL-4249/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
28/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/07 PÁG 49441 COL 01. |
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25/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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04/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) |
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16/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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13/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-4249/2008. |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1948/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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13/11/2008 |
Apense-se este ao PL-4249/2008. |
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PL 1948/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1948/2007 |
Parecer do Relator |
28/04/2008 |
Daniel Almeida |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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