| PL 1941/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1565/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Solange Almeida - PMDB/RJ | 04/09/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 27/12/2007 | Deferido o REQ 2103/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL n. 1.565/07 o PL n. 1.941/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0504 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1941/2007 (24) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 2881/2008 (16), PL 3286/2008 (13), PL 613/2011 (8), PL 7352/2014 (4), PL 407/2020, PL 3025/2021, PL 785/2022, PL 4213/2023, PL 1847/2015, PL 3262/2015, PL 206/2020, PL 6666/2013, PL 7205/2017, PL 6609/2019, PL 2675/2020, PL 1045/2011, PL 38/2020; PL 2778/2008 (3), PL 4269/2008, PL 8273/2017 (1), PL 1315/2022; PL 10177/2018 (1), PL 3063/2021; PL 1003/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47070 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 18/09/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007) | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2103, de 2007, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que solicita nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.565, de 2007 com o Projeto de Lei nº 1.941, de 2007. | |||||||||||||||||||||||
| 27/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2103/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL n. 1.565/07 o PL n. 1.941/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0504 COL 02. |
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| 28/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CDU o Memorando nº 374/07 - COPER solicitando apensar o PL 1941/07 ao PL 1565/07 | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2008 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2566 de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.881, de 2008 com o Projeto de Lei nº 1.941, de 2007. | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2566/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.566/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.881/2008 ao Projeto de Lei n. 1.941/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2670/2008, pelo Deputado Darcísio Perondi, que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.881, de 2008. com o Projeto de Lei nº 2.778, de 2008. | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento de Apensação, Req. 2670/08, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro. Apense-se o PL nº 2778/2008 ao PL nº 1941/2007, ao qual já se acha apensado o PL nº 2881/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 1565/2007, ao qual se encontra apensado o PL nº 1941/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. DCD 20 05 08 PAG 21869 COL 02. |
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| 04/06/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 177/2008, pelo Deputado Márcio França, contra decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL 2.881/2008, de autoria do Primeiro e relatado pelo Segundo, ao PL 1.941/2007, de autoria da Ex.ma Deputada Solange Almeida. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 22/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1565/2007 | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-10177/2018. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1003/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||