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VTS 4 CCJC => PEC 257/1995
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 257/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 04/09/2007
Ementa
Este voto em separado substitui o anterior - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira