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SUG 49/2007 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 04/09/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei acrescentando o artigo 259-A, Crime de Peturbação da Ordem Pública, e o artigo 337-B, referente a dar trote acionando indevidamente serviços estatais essenciais.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal,  tipicidade, crime, perturbação, ordem pública, destruição, patrimônio, aplicação, trote, chamada, ligação telefônica, serviços públicos, emergência, atividade essencial, pena de reclusão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 49/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei acrescentando o artigo 259-A, Crime de Peturbação da Ordem Pùblica, e o artigo 337-B, referente a dar trote acionando indevidamente serviços estatais essenciais."
26/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
11/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC)
12/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. João Pizzolatti
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC), pela rejeição.
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 49/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 49/2007 CLP Parecer do Relator 12/12/2008 João Pizzolatti Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC), pela rejeição.
PRL 2 CLP => SUG 49/2007 CLP Parecer do Relator 17/12/2008 Pedro Wilson Parecer do Relator Substituto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 49/2007 CLP Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.