PL 1937/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no PL 3735/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/09/2007

Ementa

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. PAC da Segurança.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, organização, funcionamento, órgãos, Segurança Pública, criação, (SUSP), composição, atuação, atividade policial, critérios, emprego, Força Nacional de Segurança Pública, inclusão, ocorrência policial, rede, informações, competência, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Regional de Segurança Pública, gabinete, integração, gestão.
_ Criação, Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, dados, informações, segurança pública, ocorrência, monitoramento, Sistema Único de Segurança Pública.
_ Criação, Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, qualificação profissional, aperfeiçoamento, atualização, capacitação profissional, curso de especialização, membros, segurança pública, atividade policial, Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, composição, instituição de ensino superior, educação à distância, Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
_ Criação, Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã, comemoração, mês, abril, políticas públicas, prevenção, violência, crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/2008

NOVO DESPACHO do PL 1937/07: CEC; CSPCCO; CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (25)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1937/2007, do Poder Executivo, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências."

06/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45961 COL 02.

14/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

25/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 107/2007 CEC, pela Dep. Maria do Rosário, que "solicita seja realizada reunião de audiência pública afim de discutir o Projeto de Lei nº 1.937, de 2007, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
"

08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 14 emendas.

10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.937, de 2007, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

15/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2581, de 2008, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.072, de 2007 ao Projeto de Lei nº Lei nº 1.937, de 2007.

05/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2581/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 1937/07 o PL 2072/07. Inclua-se no despacho inicial aposto ao primeiro a Comissão de Finanças e Tributação, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO do PL 1937/07: CEC; CSPCCO; CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 02.

•

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3461/2008.

15/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.937/2007, com emendas; pela aprovação das Emendas de nºs 2/2007 e 8/2007, esta com subemenda, e rejeição das Emendas de nºs 1/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 9/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007 e 14/2007, apresentadas na Comissão; e pela rejeição do PL 2.072/2007 e do PL 3.461/2008, apensados.

28/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biffi, Bel Mesquita, Pedro Wilson e Wilson Picler.

03/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6404/2009.

26/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) para se pronunciar a respeito do PL 6.404/2009, apensado.

14/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7258/2010.

07/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

15/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7576/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.937/07 e 6.666/02".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52209 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 7576/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7576/10, tendo em vista a matéria estar sujeita à tramitação especial prevista no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se"
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3112 COL 02. VOL III/IV.

07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2903/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02.

29/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4432/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer desapensamento do PL 2903/2011, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) do PL 1937/2007, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".

22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4432/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4432, de 2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.".

11/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento n. 157/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer que seja providenciado pelos órgãos competentes da Casa o desmembramento dos artigos 17 a 21 do Projeto de Lei nº 1.937/2007, de iniciativa do Governo Federal, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Os dispositivos mencionados versam sobre o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Sinesp, cuja finalidade é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, visando ao aperfeiçoamento das ações e políticas de segurança pública".

•

Aprovado requerimento n. 157/2012 do Sr. Biffi que requer que seja providenciado pelos órgãos competentes da Casa o desmembramento dos artigos 17 a 21 do Projeto de Lei nº 1.937/2007, de iniciativa do Governo Federal, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Os dispositivos mencionados versam sobre o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Sinesp, cuja finalidade é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, visando ao aperfeiçoamento das ações e políticas de segurança pública.

23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 21/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diretora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007.
Recebido o ofício 36/2012, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diratora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007.
Recebido o Ofício nº 47/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que complementa a solicitação de Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007.

25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado aos Ofícios números 021, 036, e 047, de 2012, do Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura :"Renumerem-se as proposições oriundas do PL n. 1.937, de 2007, como PLs n. 3.734 e n. 3.735, ambos de 2012, e mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto à distribuição e aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no PL n. 1.937, de 2007, tudo nos termos do art. 57, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Ato contínuo, apensem-se os PLs n. 3.461, de 2008, n. 7.258, de 2010, n. 2.161, de 2011, e n. 2.723, de 2011, ao PL n. 3.734, de 2012, e os PLs n. 2.072, de 2007, n. 6.404, de 2009, e n. 2.903, de 2011, ao PL n. 3.735, de 2012, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se.
DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.

30/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC o Memorando nº 59/12 - COPER solicitando a devolução deste.

02/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP em virtude de desmembramento.

25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1937/2007 Emendas apresentadas

PL 1937/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2007

05/05/2008

PL 1937/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CE => PL 1937/2007

Parecer do Relator

07/12/2010

Maria do Rosário

Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário (pendente de análise)

PL 1937/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 107/2007 CE => PL 1937/2007

Requerimento

25/09/2007

Maria do Rosário

solicita seja realizada reunião de audiência pública afim de discutir o Projeto de Lei nº 1.937, de 2007, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

REQ 157/2012 CE => PL 1937/2007

Requerimento

11/04/2012

Biffi

Requer que seja providenciado pelos órgãos competentes da Casa o desmembramento dos artigos 17 a 21 do Projeto de Lei nº 1.937/2007, de iniciativa do Governo Federal, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Os dispositivos mencionados versam sobre o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Sinesp, cuja finalidade é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, visando ao aperfeiçoamento das ações e políticas de segurança pública.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 619/2007 => PL 1937/2007

Mensagem

04/09/2007

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a Segurança Cidadã, e dá outras providências.

REQ 2581/2008 => PL 1937/2007

Requerimento de Apensação

15/04/2008

Neilton Mulim

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº projeto de lei nº 2.072, de 2007 ao Projeto de Lei nº Lei nº 1.937, de 2007.

REQ 7576/2010 => PL 6666/2002

Requerimento de Apensação

15/12/2010

Paes de Lira

Requer a tramitação conjunta do PL 1.937/07 e 6.666/02.

REQ 4432/2012 => PL 1937/2007

Requerimento de Desapensação

29/02/2012

Biffi

Requer desapensamento do PL 2903/2011, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) do PL 1937/2007, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).