PL 1936/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 618/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/09/2007

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo.

Explicação da Ementa

Estabelece que o tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos, e a contagem será feita à razão de um dia de pena por dezoito horas-aula assistidas, divididas, no mínimo, em três dias.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, estudo, condenado, regime fechado, regime semi-aberto, bônus, certificado de conclusão, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, critérios, contagem, tempo, hora-aula, concessão, livramento condicional, indulto, progressão, regime penitenciário, revogação, benefício, falta grave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/09/2007

Apense-se ao PL 4.230/04.
Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 4.230/04 e seus apensados, tramitarão em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64 da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1936/2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo."

•

Apresentação da MSC 618/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo."

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/09/2007 a 19/10/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/10/2007

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação, apensado ao de nº 4230/04.

05/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/9/2007.

24/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 792/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007."
DCD de 26/10/ 07 PÁG 57542 COL 01

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho da Mensagem 792/07: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.230/04, ao qual se encontra apensado o PL 1.936/07, do Poder Executivo, passará a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário."

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1963 de 2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo."

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6427/2009.

24/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Desapensação automática do PL 6.427/09, apensado, deste, em face da prejudicialidade do mesmo.

•

Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 7.824/10).

•

Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1936/2007 Emendas apresentadas

PL 1936/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/09/2007

PL 1936/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 792/2007 => PL 1936/2007

Mensagem de Cancelamento de Urgência

24/10/2007

Poder Executivo

Solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007.

REQ 1963/2007 => PL 1936/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/11/2007

José Múcio Monteiro

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo."