PL 1935/2007 => MSC 615/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MSC 615/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/09/2007

Ementa

Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

Explicação da Ementa

PAC da Segurança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2009

Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.935 de 2007. Publique-se. DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 08 08 09 PAG 39500 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1935/2007, do Poder Executivo, que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos."

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/09/2007 a 19/10/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/10/2007

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007).

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

05/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 09 07 PAG 44802 COL 02.

05/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

11/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

13/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, CSPCCO, CFT e CCJC cópia das 4 emendas apresentadas em Plenário.

20/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1/2007 a 3/2007; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4/2007.

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 1/07, 2/07 e 3/07, com emendas; e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/07.

11/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2007, e da Emenda de Plenário 3/2007, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2007, e da Emenda de Plenário 4/2007.

17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 477/2007-CSPCCO.

17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

À publicação - avulso letra A - parecer da CSPCCO e CCJC. Pendente de parecer da CTASP e CFT.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

18/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 791/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1935 de 2007, que "Institui o Programa Bolsa-Formação, detinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpode bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos", enviados à Câmara dos deputados com a Mensagem nº 615, de 2007."

24/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho da MSC 791/07 "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.935/07 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a”, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário."

24/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa

•

Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1964 de 2007,pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE) que Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.935, de 2007, que "Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos."
DCD de 07/11/107 PÁG 59847 COL 01.

21/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65077 COL 01, Letra B.

15/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 48/2008, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.935, de 2007, que " Institui o programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos", enviado à Câmara dos Depuatdos com a Mensagem nº 615, de 2007, em virtude da edição de medida provisória com o mesmo teor."

21/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à Mensagem 48/08: "Submeta-se ao Plenário com base no art. 104, § 1º do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
"

08/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2009)

06/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

07/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 08 08 09 PAG 39500 COL 02.