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PL 1935/2007 => MSC 615/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Acessória de:
MSC 615/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/09/2007
Ementa
Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.
Explicação da Ementa
PAC da Segurança.
Indexação
Criação, Programa Bolsa-Formação, âmbito, (Pronasci), qualificação profissional, Policial, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Agente Penitenciário, Agente Carcerário, Perito, valorização, atividade profissional, adesão, programa, Estados, viabilização, acesso, interessado, requisitos, participação, curso de especialização, manutenção, polícia comunitária, limite mínimo, piso salarial, remuneração, ausência, infração administrativa, infração grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.935 de 2007. Publique-se. DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 08 08 09 PAG 39500 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1935/2007, do Poder Executivo, que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos."
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 05/09/2007 a 19/10/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/10/2007
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007).
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso inicial encaminhado à publicação.
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
05/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 09 07 PAG 44802 COL 02.
05/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
13/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, CSPCCO, CFT e CCJC cópia das 4 emendas apresentadas em Plenário.
20/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
03/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1/2007 a 3/2007; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4/2007.
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 1/07,  2/07 e  3/07, com emendas; e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/07.
11/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2007, e da Emenda de Plenário 3/2007, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2007, e da Emenda de Plenário 4/2007.
17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 477/2007-CSPCCO.
17/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À publicação - avulso letra A - parecer da CSPCCO e CCJC. Pendente de parecer da CTASP e CFT.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:05)
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
18/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 791/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1935 de 2007, que "Institui o Programa Bolsa-Formação, detinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpode bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos", enviados à Câmara dos deputados com a Mensagem nº 615, de 2007."
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho da  MSC 791/07 "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.935/07 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a”, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário."
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
• Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
06/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1964 de 2007,pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE) que  Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.935, de 2007, que "Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos."
DCD de 07/11/107 PÁG 59847 COL 01.
21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65077 COL 01, Letra B.
15/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 48/2008, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.935, de 2007, que " Institui  o programa  Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos", enviado à Câmara dos Depuatdos com a Mensagem nº 615, de 2007, em virtude da edição de medida provisória com o mesmo teor."
21/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à Mensagem 48/08: "Submeta-se ao Plenário com base no art. 104, § 1º do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
"
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.935 de 2007. Publique-se. DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2009)
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 08 08 09 PAG 39500 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1935/2007 => MSC 615/2007    Emendas apresentadas
PL 1935/2007 => MSC 615/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
08/07/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.935 de 2007. Publique-se. DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01.
PL 1935/2007 => MSC 615/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer do Relator 03/10/2007 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1/2007 a 3/2007; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4/2007.
PAR 1 CCJC => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer de Comissão 09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1/2007 a 3/2007; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4/2007.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer do Relator 01/11/2007 Silvio Costa Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer do Relator 09/10/2007 William Woo Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 1/07,  2/07 e  3/07, com emendas; e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/07.
PAR 1 CSPCCO => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 1/07,  2/07 e  3/07, com emendas; e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/07.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer do Relator 16/10/2007 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2007, e da Emenda de Plenário 3/2007, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2007, e da Emenda de Plenário 4/2007.
PAR 1 CTASP => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Parecer de Comissão 24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2007, e da Emenda de Plenário 3/2007, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2007, e da Emenda de Plenário 4/2007.
PL 1935/2007 => MSC 615/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 791/2007 => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Mensagem de Cancelamento de Urgência 24/10/2007 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1935 de 2007, que "Institui o Programa Bolsa-Formação, detinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpode bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos", enviados à Câmara dos deputados com a Mensagem nº 615, de 2007.
MSC 48/2008 => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Mensagem de Retirada de proposição 15/02/2008 Poder Executivo Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.935, de 2007, que " Institui  o programa  Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos", enviado à Câmara dos Depuatdos com a Mensagem nº 615, de 2007, em virtude da edição de medida provisória com o mesmo teor.
REQ 1964/2007 => PL 1935/2007 => MSC 615/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/11/2007 José Múcio Monteiro Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.935, de 2007, que "Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos."