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SUG 48/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 3769/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 04/09/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, reparação, danos, arrependimento, substituição, redução, pena, confissão expontânea, renúncia, produção antecipada de prova, anterioridade, instrução criminal, responsabilidade penal, pessoa jurídica, multa, pena restritiva de direitos, aumento, prazo, prisão em flagrante, agente, posse, objeto, crime, critérios, dosimetria, pena, princípio da consunção, concurso de crimes, crime culposo, efeito, condenação, implicação, acusado, desnecessidade, penalidade,  concessão, liberdade, acusado, delito, caracterização, pena alternativa, restrição, crime hediondo, lesão corporal, lesão corporal gravíssima, vítima, internação, prazo determinado, lesão corporal culposa, boletim, ocorrência policial, perícia, fotografia, crime contra a honra, representação, ação penal pública, crime contra o patrimônio, inclusão, princípio da insignificância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 3769/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 48/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais."
26/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
18/03/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
16/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Eduardo Amorim
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.
15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 3769/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 48/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 48/2007 CLP Parecer do Relator 16/06/2008 Eduardo Amorim Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 48/2007 CLP Parecer de Comissão 15/07/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.