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MSC 615/2007

Mensagem de Solicitação de urgência

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 835/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/09/2007

Ementa

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2009

Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.935 de 2007. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2009

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.935 de 2007. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 615/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos."

•

Apresentação do PL 1935/2007, do Poder Executivo, que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos."

08/07/2009

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.935 de 2007. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MSC 615/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/07/2009

Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.935 de 2007. Publique-se.