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SBT 1 CDC => PL 673/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 673/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 04/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier