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SBT 1 CTASP => PL 359/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 359/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 04/09/2007
Ementa
"Acrescenta parágrafo único ao art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que deficiência na petição inicial seja sanada em oito dias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho