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SUG 46/2007 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 03/09/2007
Ementa
Sugere  Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria as Centrais de Acompanhamento de Medidas Alternativas Permanentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 46/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere  Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências."
26/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE)
01/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
03/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
08/10/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.