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SUG 46/2007 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 03/09/2007
Ementa
Sugere  Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria as Centrais de Acompanhamento de Medidas Alternativas Permanentes.
Indexação
Decretação, pena, perda, confisco de bens, valores, requerimento, Ministério Público, vítima, crime, natureza patrimonial, incorporação, bens, patrimônio, Estado, leilão, aplicação de recursos, combate, criminalidade, fundos, segurança pública, penhora, percentual, salário, pensões, pena pecuniária, fiscalização, pena alternativa, prestação de serviço à comunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 46/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere  Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências."
26/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE)
01/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
03/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
08/10/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 46/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 46/2007 CLP Parecer do Relator 03/07/2008 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 46/2007 CLP Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.