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CON 6/2001
Consulta
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 06/11/2001
Ementa
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do artigo 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da interpretação dada pela Advocacia-Geral da União, no Parecer GM-016, de 29 de dezembro de 2000, à Emenda Constitucional 29, de 2000.
Indexação
Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, interpretação, Advocacia Geral da União, Parecer, Emenda Constitucional, União Federal, aplicação de recursos, financiamento, serviços públicos, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Consulta pela PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
12/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
13/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 10/11/2001.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/03/02, Pág 5589 Col 01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/2002.
14/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c"  do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CON 6/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
CON 6/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => CON 6/2001 Parecer do Relator 27/11/2001 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJR => CON 6/2001 Parecer de Comissão 06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade.