MPV 387/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11578/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/09/2007

Ementa

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/09/2007 a 09/09/2007.
Comissão Mista: 03/09/2007 a 16/09/2007.
Câmara dos Deputados: 17/09/2007 a 30/09/2007.
Senado Federal: 01/10/2007 a 14/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2007 a 17/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2007.
Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2007 a 10/02/2008.

03/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 656/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 387 de 2007 que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 "."

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 385/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 387, de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47688 COL 02.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.

18/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 19/10/07 PÁG 55578 COL 02.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial da Emenda de nº 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, 15 e 16.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 387, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 15.

•

Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 1º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantida a expressão. Sim: 249; Não: 90; Abst.: 3; Total: 342.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a realização de sessão extraordinária.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 387-A/07) (PLV 33/07)

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Humberto Souto (PPS-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 3º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do art. 9º do PLV 33/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).

•

Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantida o artigo. Sim: 258; Não: 84; Abst.: 1; Total: 343.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 387-B/07) (PLV 33/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56759 COL 02.

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/07/PS-GSE.

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLV 35/2007 MESA, pelo Dep. Senado Federal - Francisco Dornelles, que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008."

•

Apresentação do Ofício 494 de 2007 do Senado Federal, que informa que rejeitou o PLV nº 33 de 2007, apresentado à MPV 387/07.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso Letra C - PLV 35/07, do Senado Federal

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição.
DCD de 14/1/07, PÁG 61186 COL 02

13/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38707, pelo Dep. Dagoberto.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do PLV 35/07, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 86; Não: 261; Abst.: 1; Total: 348.

•

Prejudicados os Requerimentos de destaque, da Bancada do DEM, para votação em separado do termo "obrigatória", constante do artigo 1º e do § 1º do artigo 3º do PLV 35/07, e do termo "obrigatórias", constante do artigo 3º do PLV 35/07, para suprimi-los.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Extraordinária Noturna do dia 23 de outubro de 2007. (MPV 387-B/07) (PLV 33/07)
DCD de 14/11/07 PÁG 60968 COL 02.

13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2007, PÁG 60968 COL 02, Letra C.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio da Mensagem nº 47/07.

•

Ofício nº 687/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

26/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11578/2007. DOU 27 11 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 901/07-PE. DOU 27 11 07 PÁG 04 COL 01.

06/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 609/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 36.
DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.