MPV 386/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11538/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2007

Ementa

Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/09/2007 a 06/09/2007.
Comissão Mista: 31/08/2007 a 13/09/2007.
Câmara dos Deputados: 14/09/2007 a 27/09/2007.
Senado Federal: 28/09/2007 a 11/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2007 a 14/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2007.
Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2007 a 07/02/2008.

31/08/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11538/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 09/11/07 PÁG 60243 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/08/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 648/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 386 de 2007, que reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsidio da Carreira Policial Federal."

14/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 380 de 2007, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 386, de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal .Informa, ainda , que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas.

17/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47396 COL 01.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

11/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 30 emendas apresentadas.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 a 17; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 30.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

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Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

•

Verificação da votação do Parecer pela admissibilidade, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 88; Abstenção: 0; Total: 370.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 386, de 2007, ressalvado o destaque.

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Votação do artigo 2º e seu parágrafo único, constante da MPV 386/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

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Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 386-A/07).
DCD de 17/10/07 PÁG 54439 COL 02.

18/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 557/07/PS-GSE.

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11538/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 09/11/07 PÁG 60243 COL 01

•

Recebimento do Ofício nº 490/07 (CN) encaminhando texto promulgado.