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REC 93/2007 => PL 4747/2005
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Acessória de:
PL 4747/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - DEM/DF 30/08/2007
Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.747, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2007 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 09 07 PAG 03 C0L 01 SUPLEMENTO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 93/2007, pelo Deputado Osório Adriano, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 4747/2005.
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento N. 1574/2007, pelo Deputado Leo Alcântara, que solicita, nos termos do regimento interno, a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso n. 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
• Apresentação do Requerimento nº 1580/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que solicita a retirada da sua assinatura no Recurso nº 93, de 2007.
• Apresentação do Requerimento nº 1593/2007, pelo Deputado Lobbe Neto, que solicita a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso nº 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
• Apresentação do REQ 1599/2007, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros, que "requer a retirada de assinaturas de apoiamento ao Recurso 93, de 2007, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 4747/2005."
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 09 07 PAG 03 C0L 01 SUPLEMENTO.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1609/2007 pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) que requer a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso 93/2007, referente ao PL 4747/2005.
05/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1623/2007, pelo Deputado José Guimarães, que "Requer retirada de assinatura do recurso 93/2007".
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Req. 1609/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, eis que o REC nº 93/2007 se acha arquivado. Publique-se. Arquive-se."
DCD de 12 09 07 PÁG 45609 COL 01.
• Prejudicado o Req. 1623/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, eis que o REC nº 93/2007 se acha arquivado. Publique-se. Arquive-se."
17/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47518 COL 01.
21/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1712, de 2007, pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF), que solicita a revisão do despacho de arquivamento do  Recurso 93/2007.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Req. 1712/07,  conforme o seguinte teor: "Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos. A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o arquivamento do Recurso nº 93/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.