DCD de 12 09 07 PÁG 45609 COL 01.
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.
| REC 93/2007 => PL 4747/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4747/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Osório Adriano - DEM/DF | 30/08/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.747, de 2005. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 09 07 PAG 03 C0L 01 SUPLEMENTO. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 93/2007, pelo Deputado Osório Adriano, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 4747/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento N. 1574/2007, pelo Deputado Leo Alcântara, que solicita, nos termos do regimento interno, a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso n. 93/2007, referente ao PL 4747/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1580/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que solicita a retirada da sua assinatura no Recurso nº 93, de 2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1593/2007, pelo Deputado Lobbe Neto, que solicita a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso nº 93/2007, referente ao PL 4747/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 1599/2007, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros, que "requer a retirada de assinaturas de apoiamento ao Recurso 93, de 2007, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 4747/2005." | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 09 07 PAG 03 C0L 01 SUPLEMENTO. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1609/2007 pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) que requer a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso 93/2007, referente ao PL 4747/2005. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1623/2007, pelo Deputado José Guimarães, que "Requer retirada de assinatura do recurso 93/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Req. 1609/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, eis que o REC nº 93/2007 se acha arquivado. Publique-se. Arquive-se." DCD de 12 09 07 PÁG 45609 COL 01. |
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| • | Prejudicado o Req. 1623/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, eis que o REC nº 93/2007 se acha arquivado. Publique-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47518 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1712, de 2007, pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF), que solicita a revisão do despacho de arquivamento do Recurso 93/2007. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho do Req. 1712/07, conforme o seguinte teor: "Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos. A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o arquivamento do Recurso nº 93/2007. Publique-se. Oficie-se." DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| REC 93/2007 => PL 4747/2005 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 05 09 07 PAG 03 C0L 01 SUPLEMENTO. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REC 93/2007 => PL 4747/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1574/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 04/09/2007 | Leo Alcântara | Solicito a vossa Excelencia, nos termos do regimento interno, a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso n. 93/2007, referente ao PL 4747/2005. | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1580/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 04/09/2007 | Ricardo Izar | Solicita a retirada da sua assinatura no Recurso nº 93, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1593/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 04/09/2007 | Lobbe Neto | Retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso nº 93/2007, referente ao PL 4747/2005 | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1599/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 04/09/2007 | Eduardo Gomes | Requer a retirada de assinaturas de apoiamento ao Recurso 93, de 2007, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 4747/2005. | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1609/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 05/09/2007 | Eduardo Sciarra | Requer a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso 93/2007, referente ao PL 4747/2005. | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1623/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 05/09/2007 | José Guimarães | Requer retirada de assinatura do recurso 93/2007. | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1712/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005 | Requerimento | 21/09/2007 | Osório Adriano | Requer a revisão do despacho de arquivamento do Recurso 93/2007. |
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