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PL 5682/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10577/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PSDB/SP 07/11/2001
Ementa
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Explicação da Ementa
Prorrogando por 5 anos os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF - Agências  Correios Franqueadas.
Indexação
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, contrato, franquia, agência postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), garantia, execução, Serviço, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2001 Despacho à CCTCI, CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.577/02 . DOFC 28 11 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
12/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI, CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Inocêncio Oliveira - PFL; Jutahy Junior - PSDB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Dr. Hélio - PDT; Fernando Gonçalves - PTB; Bispo Rodrigues - PL/PSL; Odelmo Leão - PPB.
13/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
Publicação Inicial no DCD de 13/11/2001.
13/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
23/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Jorge Bittar
04/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
13/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CCTCI, com substitutivo.
04/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CTASP
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/05/02, Letra A, Parcial.
10/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
16/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Freire Júnior
20/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
11/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro
13/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/06/02, Letra B, Parcial.
Encaminhada à publicação.
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Devolvido ao Relator, Dep. Aldir Cabral
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
28/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/09/02, Letra C.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 29 08 a 11 09 02.
DCD 29 08 02 Pág 41394 Col 02.
12/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1395/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
17/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
02/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
30/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM 1466/02.
31/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.577/02 . DOFC 28 11 02 PAG 001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5682/2001    Emendas apresentadas
PL 5682/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2001 Despacho à CCTCI, CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP - Artigo 24, II.
PL 5682/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5682/2001 Parecer do Relator 27/08/2002 Aldir Cabral Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CCJC => PL 5682/2001 Parecer de Comissão 28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RDF 1 CCJC => PL 5682/2001 Redação Final 07/10/2002 Léo Alcântara Prorroga o prazo no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5682/2001 Parecer do Relator 13/03/2002 Jorge Bittar Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CCTCI, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 5682/2001 Substitutivo 13/03/2002 Jorge Bittar
PAR 1 CCTCI => PL 5682/2001 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CCTCI, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5682/2001 Parecer do Relator 13/06/2002 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CTASP => PL 5682/2001 Parecer de Comissão 28/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 5682/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 29/2001 => PL 5682/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/11/2001 Líderes Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.682, de 2001, do Sr. Dep. Salvador Zimbaldi (PSDB), que "Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.".