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PL 1927/2007
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 30/08/2007
Ementa
Disciplina requisitos para o modelo de concessão da infra-estrutura aeroportuária brasileira de que trata a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Explicação da Ementa
Divide em três Macrorregiões a navegação aeroespacial brasileira, definindo  como líderes os aeroportos de primeira categoria: 1ª Macrorregião - Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek;  2ª Macrorregião - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Antônio Carlos Jobim; 3ª Macrorregião - Aeroporto Internacional de São Paulo Governador André Franco Montouro;  os demais aeroportos serão classificados em nacionais ou internacionais, conforme suas atividades.
Indexação
Alteração, Lei da Anac, definição, navegação aeroespacial,  modelo, concessão,   atividade aeroportuária, infra-estrutura aeroportuária, divisão, região, aeroporto internacional, líder, primeira categoria, aeroporto, administração, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), inadimissibilidade, transferência,  administrador, agência reguladora, especificação, obrigações, concessionária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.


DCD de 19/10/07 PÁG 55474 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.


DCD de 19/10/07 PÁG 55474 COL 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2007)
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1927/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.


DCD de 19/10/07 PÁG 55474 COL 01.
PL 1927/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.