PL 1925/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4846/1994

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

William Woo - PSDB/SP

30/08/2007

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal."

Explicação da Ementa

Inclui nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas a seguinte advertência : "É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, sob pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, advertência, embalagem, rótulo, bebida alcoólica, proibição, venda, menor, adolescente, pena de detenção, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45959 COL 02.

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1925/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/09/2007

Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).